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A Secretaria da Fazenda alerta os contribuintes inadimplentes de ICMS que termina no dia 30 deste mês (sexta-feira) o prazo para pagar débitos com maior valor de desconto pelo programa Regulariza nos dois casos: para quem está inscrito na dívida ativa até dezembro de 2007 e para quem não pagou o ICMS até dezembro de 2013.

O superintendente da Receita, Glaucus Moreira Nascimento, explica que o menor pagamento da dívida do ICMS termina na sexta-feira da próxima semana para todos os contribuintes beneficiados pela lei nº 18.459/2014. Embora a adesão para os devedores do imposto até o final de 2013 seja possível até 3 de julho com o maior desconto, o programa prevê correção da tabela na virada de meses."A chance melhor é agora", completa Glaucus.

No banner do programa no site www.sefaz.go.gov.br o contribuinte encontra todas as informações sobre o Regulariza. O Regulariza abrange, inclusive, o crédito tributário ajuizado, objeto de parcelamento, decorrente de aplicação de pena pecuniária, constituído por ação fiscal, durante a vigência da lei; não constituído, mas confessado espontaneamente e com representação fiscal para fins penais, ainda não recebida pelo Poder Judiciário (quando parcelados).