15
Julho
2014
O Secretário de Inspeção do Trabalho, por meio da Portaria SIT nº 439/2014 (DOU de 15/07/2014), disponibilizou para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicleta da NR-16 - Atividades e Operações Perigosas.
A criação do mencionado Anexo V tem por objetivo regulamentar a Lei nº 12.997/2014, que trata da concessão do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas.
Veja a íntegra da Portaria SIT nº 439/2014 no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.