07
Julho
2014
O Governador Marconi Perillo, por meio da Lei nº 18.587/2014, alterou dispositivos da Lei nº 11.651/1991 (Código Tributário Estadual).
Referidas alterações, dizem respeito a inscrição cadastral no Estado e Restituição de mercadorias apreendidas.
Veja a íntegra da mencionada lei no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.