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20 Junho 2014

Desoneração da folha de pagamento - MP 634/2013 - Alterações validadas

TRABALHISTA Fonte: Consultoria Objetiva 14:19:00

A Medida Provisória nº 634/2013, que dentre outras atribuições alterou a Lei nº 12.546/2011 (desoneração da folha de pagamento), foi convertida na Lei nº 12.995/2014.

A Lei nº 12.995/2014 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (20/06/2014) e já está disponível para consulta no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.