28
Agosto
2013
Declara a forma de contribuição para a Previdência Social pelas empresas que especifica, em decorrência do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012.
Veja a íntegra do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 04 no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.