05
Março
2014
A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, por meio da PORTARIA PGFN Nº 164/2014, regulamentou o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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