Últimas Alterações Legislativas

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de 27/05/2026 – DOU 03/06/2026

Autoriza a publicação na internet, do Manual de Integração e do Swagger da Plataforma Pública do Split Payment

Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7, de 30/04/2026 – DOU 30/04/2026

Ministro da Fazenda e Presidente do CGIBS publicam reconhecimento de disposições comuns de IBS e CBS Foi publicada a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026 que formalizada o reconhecimento das disposiç…

Resolução CGIBS nº 6, de 30/04/2026 – DOU 30/04/2026

CGIBS publica o Regulamento do IBS - Imposto Sobre Bens e Serviços

Ajuste SINIEF nº 15, de 24/04/2026 - DOU 30/04/2026

Prorroga para 03/08/2026 a alteração na emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica do Ajuste SINIEF nº 49/2025

Decreto nº 12.955, de 29/04/2026 - DOU 30/04/2026

Regulamento da CBS-Contribuição Social sobre Bens e Serviços e outras disposições sobre a Reforma Tributária

Resolução CGSN nº 189, de 23/04/2026 - DOU 28/04/2026

Torna obrigatória a emissão da NFS-e de padrão nacional por ME e EPP do Simples Nacional, via emissor web ou API

Resolução CGSN nº 188, de 23/04/2026 - DOU 27/04/2026

Autoriza uso excepcional do DAS para recolhimento do ISS até 2032.

Resolução CGSN nº 186, de 09/04/2026 - DOU 17/04/2026

Estabelece prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional pelo regime regular de IBS e CBS no ano-calendário de 2027

Lei Complementar nº 227, de 13/01/2026 - DOU 14/01/2026

Publicada a lei que institui regras para o CGIBS, processo administrativo, ITCMD e outras alterações

Portaria RFB nº 635/2025 - DOU Edição Extra 31/12/2025

Dispõe sobre a habilitação dos titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS à compensação financeira decorrente da substituição do ICMS pelo imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federa…

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22/12/2025 - DOU 23/12/2025

Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do IBS e da CBS no ano de 2026

Ajuste SINIEF nº 49, de 05/12/2025 - DOU 09/12/2025

Dispõe sobre a emissão de notas de débito e outras operações que especifica

Comunicado Conjunto CGIBS/RFB 01/2025 - DOU 03/12/2025

Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam orientações sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS a partir de 1º de janeiro de 2026

Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 005, de 19/11/2025 - DOU 21/11/2025

Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo.

Resolução CGSN nº 184, de 4/11/2025 - DOU 10/11/2025

CGSN esclarece sobre a opção do regime enquanto não implementado o Módulo da Administração Tributária