Últimas Alterações Legislativas

Portaria RFB nº 727, de 03/09/2026 – DOU 10/09/2026

Dispõe sobre a habilitação à compensação financeira dos benefícios fiscais na Reforma Tributária

Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS/DIRETORIA-Executiva nº 4, de 28/08/2026 – DOU 08/09/2026

Aprova a documentação técnica e publica procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma do Split Payment

Ato Declaratório Executivo COCAD nº 68, de 03/09/2026 – DOU 04/09/2026 Edição Extra

Amplia os serviços cadastrais de imóveis rurais via Requerimentos Web, incluindo desvinculação no CNIR e alterações no Cafir para fins da DITR 2026

Lei Complementar nº 236, de 04/09/2026 – DOU 04/09/2026 Edição Extra

Altera o Código Tributário Nacional

Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-Executiva nº 3, de 02/09/2026 – DOU 04/09/2026 Edição Extra

Aprova a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos – DeRE

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28/08/2026 – DOU 29/08/2026 Edição Extra

Dispensa o nanoempreendedor da inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS até 31/12/2028, exceto se optar pelo regime regular desses tributos

Ajuste SINIEF nº 27, de 12/08/2026 – DOU 14/08/2026

Estabelece que as regras do Ajuste SINIEF nº 49/2025 passam a ser obrigatórias a partir de 1º de janeiro de 2027

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12/08/2026 – DOU 13/08/2026

Regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026, incentivando a adaptação à emissão correta de documentos fiscais com IBS e CBS, com possibilidade de autorregularização e p…

Resolução CGSN nº 192, de 04/08/2026 - DOU 10/08/2026 - Edição Extra

Adequa as regras de arrecadação e partilha do Simples Nacional para incluir o CGIBS, e disciplina o repasse de informações e dos valores arrecadados ao Comitê e aos demais entes federativos

Resolução CGSN nº 191, de 04/08/2026 - DOU 10/08/2026 - Edição Extra

Torna obrigatória e emissão da NFS-e de padrão nacional por optantes do Simples Nacional a partir de 1º de novembro de 2026, e revoga a Resolução CGSN nº 189/2026

Resolução CGSN nº 190, de 04/08/2026 - DOU 10/08/2026 - Edição Extra

Promove atualização das regras do Simples Nacional para adequação à CBS e ao IBS, incluindo opção pelo regime regular

Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 31/072026 – DOU 03/08/2026 Edição Extra

Aprova e ratifica a documentação técnica dos principais documentos fiscais eletrônicos, adequando suas especificações à CBS e ao IBS

Resolução CGIBS nº 14, de 29/07/2026 – DOU 31/07/2026

Publica estimativa de arrecadação do IBS para o exercício de 2027

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026 – DOU 31/07/2026

Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos para IBS e CBS

Resolução CGIBS nº 16, de 29/07/2026 – DOU 30/07/2026

Atribui competência provisória ao Presidente do Conselho Superior para decidir sobre o teor e os limites do ato conjunto da RFB e do CGIBS relativo à obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais e…