Últimas Alterações Legislativas

Lei nº 3.931, de 28/10/2026 DOM Aparecida de Goiânia 29/10/2026

Altera regras para concessão de benefícios fiscais no Programa Municipal de Incentivos Fiscais para o Município de Aparecida de Goiânia

Portaria nº 032, de 14/10/2026 – DOM Aparecida de Goiânia 15/10/2026

Estabelece a atualização monetária de 0,82% dos créditos tributários de Aparecida de Goiânia, fixando a UVFA em R$ 4,7412, com efeitos retroativos a 01/09/2026

Portaria nº 027, de 11/08/2026 – DOM Aparecida de Goiânia 15/10/2026

Estabelece a atualização monetária de 0,07% dos tributos municipais de Aparecida de Goiânia, fixando a UVFA em R$ 4,7027, com efeitos a partir de 01/08/2026

Decreto nº 543, de 09/10/2026 – DOM Aparecida de Goiânia 13/10/2026

Altera as regras dos serviços funerários em Aparecida de Goiânia, estabelecendo prazo máximo de 24 horas para atendimento e garantindo serviços funerários gratuitos às famílias em situação de vulnerab…

Decreto nº 542, de 09/10/2026 – DOM Aparecida de Goiânia 13/10/2026

Transfere o feriado do Dia do Servidor Público Municipal de Aparecida de Goiânia de 28 para 30/10/2026, ressalvados os serviços essenciais que necessitem de funcionamento contínuo

Portaria SEFAZ nº 030, de 07/10/2026 - DOM Aparecida de Goiânia 07/10/2026

Estabelece procedimentos para regularização cadastral de empresas em Aparecida de Goiânia que possuem CNPJ ativo, mas não constam do cadastro municipal

Lei Complementar nº 251, de 23/09/2026 – DOM APARECIDA DE GOIÂNIA 24/09/2026

Institui para 2026 o Programa de Redução Temporária da alíquota do ITBI no Município de Aparecida de Goiânia

Decreto nº 539, de 21/09/2026 – DOM APARECIDA DE GOIÂNIA 23/09/2026

Estabelece o REFIS de Aparecida de Goiânia, com adesão de 05/10 a 06/11/2026, que permite a regularização de débitos municipais com redução de multas e juros e parcelamento conforme as condições que e…

Instrução Normativa nº 8, 17/07/2026 - DOM GOIÂNIA 20/07/2026

Estabelece no município de Goiânia, normas para apuração, lançamento, recolhimento e fiscalização do ITBI, inclusive com critérios para definição da base de cálculo do imposto

Decreto nº 489, de 17/06/2026 – DOM Aparecida de Goiânia 18/06/2026

Dispõe sobre o comércio de alimentos em veículos sobre rodas (food truck) no Município de Aparecida de Goiânia

Decreto nº 442, de 01/06/2026 – DOM Aparecida de Goiânia 02/06/2026

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas de Aparecida de Goiânia nos dias 4 e 5 de junho de 2026

Portaria nº 018, de 13/05/2026, - DOM Aparecida de Goiânia 18/05/2026

Fixa em 0,81% o fator de atualização monetária dos tributos municipais e da UVFA de Aparecida de Goiânia para maio de 2026

Portaria nº 017, DE 13/04/2026 - DOM Aparecida de Goiânia 14/04/2026

Estabelece o fator de atualização monetária para os tributos municipais e da Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia - UVFA para o mês de abril de 2026, e dá outras providências

Decreto nº 287, de 14/04/2026 - DOM Aparecida de Goiânia 14/04/2026

Decreta ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026, véspera do feriado nacional de 21 de abril, Tiradentes

Descreto nº 270, de 31/03/2026 - DOM Aparecida de Goiânia 31/03/2026

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais na véspera da Sexta-feira Santa