Últimas Alterações Legislativas

Portaria RFB nº 742, de 27/10/2026 – DOU 29/10/2026

Ementa: Prorroga o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam o Edital de Transação nº 9, de 13 de julho de 2026, e o Edital de Transaçã…

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22/10/2026 – DOU 28/10/2026 Edição Extra

Ementa: Disciplina a aplicação da remissão de créditos de titularidade da União de responsabilidade de microempreendedores individuais prevista na Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026.

Resolução CFM nº 2.472, de 24/09/2026 – DOU 28/10/2026

Homologa a Portaria CME nº 1/2026, que aprova a relação atualizada de especialidades médicas e de áreas de atuação médicas, bem como aprova as formas de obtenção das respectivas titulações para fins d…

Resolução nº 644, de 23/10/2026 - DOU 27/10/2026

Dispõe sobre a aprovação do Conselho Federal de Educação Física dos cursos ofertados pelo Comitê Olímpico do Brasil - COB e Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, para fins de registro de Título de Espe…

Solução de Consulta COSIT nº 207, de 22/10/2026 – DOU 26/10/2026

Assunto: Simples Nacional FATOR R. REMUNERAÇÃO BRUTA. REGIME DE CAIXA. GFIP E ESOCIAL.

Resolução nº 17, de 24/19/2026 – DOU 23/10/2026

Dispõe sobre o uso da terapia de fotobiomodulação como recurso terapêutico por farmacêutico.

Solução de Consulta COSIT nº 204, de 20/10/2026 – DOU 23/10/2026

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES. DIRIGENTE ESTATUTÁRIO. LIMITES.

Decisões de 23/10/2026 – DOU 23/10/2026

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade

Portaria Presidência nº 511, de 16/10/2026 – DOU 22/10/2026

Prorroga o prazo de início da obrigatoriedade de utilização do instrumento unificado de avaliação biopsicossocial.

Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026 – DOU 21/10/2026 Edição Extra

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), co…

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 84, de 15/10/2026 – DOU 19/10/2026 Edição Extra

Institui código de receita para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Emenda Constitucional nº 140 de 16/10/2026 DOU 16/10/2026 Edição Extra

Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para det…

Emenda Constitucional nº 141 de 16/10/2026 DOU 16/10/2026 Edição Extra

Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.

Resolução CFFA nº 850, de 29/08/2026 – DOU 15/10/2026

Dispõe sobre a alteração da Resolução CFFa nº 608, de 26 de março de 2021.

Resolução CFFA nº 849, de 28/08/2026 – DOU 15/10/2026

Dispõe sobre a alteração da Resolução CFFa nº 832, de 11 de abril de 2026.