Últimas Alterações Legislativas

Portaria PRES/INSS nº 1.966, de 18/06/2026 – DOU 19/06/2026

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º, § 1º, da Portaria PRES/INSS nº 1.337, de 9 de agosto de 2021, que instituiu o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento da União.

Medida Provisória nº 1.369, de 18/06/2026 – DOU 19/06/2026

Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta.

Solução de Consulta Nº 5.005, de 02/06/2026 – DOU 18/06/2026

Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta.

Lei nº 15.435, de 17/06/2026 – DOU 18/06/2026

Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta.

Portaria MPS nº 992, de 12/06/2026 – DOU 15/06/2026

Estabelece, para o mês de junho de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagas em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos bene…

Solução de Consulta COSIT nº 87, de 12/06/2026 – DOU 15/06/2026

Estabelece conceito para caracterização de cessão de mão de obra

Portaria SRTE-GO/MTE nº 980, de 08/06/2026 – DOU 12/06/2026

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º, inciso IX, da Portaria MTE nº 431, de 10 de março de 2026, e tendo em…

Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 21, de 09/06/2026 – DOU 12/06/2026

Altera a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 10, de 4 de novembro de 2025, que dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS.

Solução de Consulta COSIT nº 99.003, de 10/06/2026 – DOU 12/06/2026

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ EM CUMPRIMENTO DE EXIG…

Decreto nº 12.999, de 08/06/2026 DOU 11/06/2026

Promulga o Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, firmado …

Decreto nº 13.012, de 09/06/2026 – DOU 10/06/2026

Regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segura…

Resolução nº 348, de 26/05/2026 – DOU 09/06/2026

Dispõe sobre os procedimentos para o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais, bem como a alteração do nome civil no âmbito do Sistema CFQ/CRQs

Lei nº 15.422, de 03/06/2026 - DOU 08/06/2026

Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica.

Lei nº 15.427, de 03/06/2026 - DOU 08/06/2026

Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais d…

Lei nº 15.424, de 03/06/2026 - DOU 08/06/2026

Institui no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade.