Últimas Alterações Legislativas

Solução de Consulta nº 124, de 31/07/2026 – DOU 03/08/2026

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS D…

Portaria DIRBEN/INSS nº 1.349, de 17/07/2026 – DOU 31/07/2026

Altera o Anexo I da Portaria Dirben/INSS nº 1.183, de 11 de dezembro de 2023, que trata do acesso a dados, da inscrição e da certificação do tempo de atividade dos indígenas, como segurados especiais,…

Portaria PGFN/MF/nº 2.281, de 30/07/2026 – DOU 31/07/2026

Altera a Portaria PGFN/MF nº 2.093, de 14 de julho de 2026, que dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Soci…

Resolução CCFGTS nº 1.157, de 28/07/2026 – DOU 30/07/2026

Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2025, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.

Resolução CSJT n.º 452, de 17/07/2026 – DOU 29/07/2026

Altera a Resolução CSJT nº 355, de 28 de abril de 2023, que regulamenta os procedimentos administrativos a serem adotados em relação a ações judiciais que tenham por objeto o assédio eleitoral nas rel…

Portaria Interministerial MPS/MS nº 15, de 03/072026 – DOU 24/07/2026 Edição Extra

Altera a Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022, para incluir a gestação de alto risco no rol de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incap…

Portaria DPMF/SRGPS/MPS nº 1.129, de 20/07/2026 – DOU 24/07/2026

Divulgar as unidades de atendimento em que foram ofertadas perícias médicas por telemedicina, 633 unidades, no período de 04 de abril de 2026 a 04 de julho de 2026, autorizadas pela Lei nº 14.724, de …

Resolução CGCONSIG/MTE nº 4, de 21/07/2026 – DOU 23/07/2026 Edição Extra

Altera a Resolução CGCONSIG/MTE nº 3 de 25 de junho de 2026, para alterar o percentual de cobertura de garantias previsto no inciso I do § 9º do art. 1º.

Portaria RFB nº 705, de 21/07/2026 – DOU 23/07/2026

Altera a Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Portaria MTE nº 1.316, de 21/07/2026 – DOU 22/07/2026 Edição Extra

Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021.

Lei nº 11.682, de 20/07/2026 – DOU 22/07/2026

Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade…

Lei nº 15.472, de 21/07/2026 – DOU 22/07/2026

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.

Ato SEGJUD.GP n.º 381, de 16/07/2026 – DOU 17/07/2026 Edição Extra

Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.

Portaria PGFN/MF/nº 2.093, de 14/07/2026 – DOU 16/07/2026 Edição Extra

Dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de …

Resolução nº CFO-296, de 10/07/2026 – DOU 16/07/2026

Define normas para o registro de especialidade a egressos de residência uniprofissional e multiprofissional em odontologia e revoga as Resoluções CFO-27/2002, CFO-39/2003, CFO-70/2006 e CFO-177/2016.