Últimas Alterações Legislativas

Portaria Interministerial MJSP/MRE/MTE Nº 68, de 15/09/2026 – DOU 17/09/2026 Edição Extra

Dispõe sobre a concessão de autorização de residência para fins de trabalho, prévia à emissão de visto, a imigrantes que venham ao Brasil para exercer atividades vinculadas à preparação, à organização…

Solução de Consulta nº 1.027, de 22/07/2026 – DOU 16/09/2026

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. EMPREITADA. DISTINÇÃO. SIMPLES NACIONAL. LEI DE LI…

Portaria MPS nº 1.344, de 14/09/2026 – DOU 15/09/2026 Edição Extra

Estabelece, para o mês de setembro de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos b…

Portaria MTE nº 1.591, de 11/09/2026 – DOU 14/09/2026 Edição Extra

Aprova o Anexo IV - Módulos Pré-Fabricados e Contêineres Marítimos Transformados para Ocupação Humana da Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24) - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho…

Portaria MTE nº 1.590, de 11/09/2026 – DOU 14/09/2026 Edição Extra

Altera a Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24) - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho.

Decreto Legislativo nº 390, de 08/09/2026 (*) – DOU 11/09/2026

Aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internaciona…

Portaria MTE nº 1.599, de 09/09/2026 – DOU 10/09/2026

Dispõe sobre o recadastramento no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Solução de Consulta nº 173, de 08/09/2026 – Excerto – DOU 10/09/2026

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias BÔNUS CAPACITAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA DE TRABALHO INDENIZADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.

Portaria MTE nº 1.582, de 04/09/2026 – DOU 08/09/2026 Edição Extra

Dispõe sobre o recadastramento no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Lei nº 15.497, de 04/09/2026 – DOU 08/09/2026

Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, para reduzir o prazo de análise dos processos e dos serviços administrativos no âmbito do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB).

Solução DE Consulta nº 171, de 02/09/2026 – DOU 04/09/2026

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA. CONTRATAÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. DATA DE VENCIMENTO. EMISSÃO DA NOTA FISCAL OU FATURA. DATA DA LIQUIDAÇÃO. …

Solução de Consulta nº 170, de 02/09/2026 – DOU 04/09/2026

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias RETENÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PREVISTO EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO CONTRATUAL DOS VALORES. EQUIPAMEN…

Lei nº 15.492, de 02/09/2026 – DOU 03/09/2026

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.

Resolução-COFFITO nº 662, de 19/08/2026 – DOU 02/09/2026

Disciplina a especialidade profissional de Fisioterapia em Oncologia e dá outras providências.

Instrução Normativa SEQ /MTE nº 8, de 31/08/2026 – DOU 01/09/2026

Dispõe sobre a execução da modalidade denominada Qualificação Social e Profissional e Capacitação e Treinamento Profissional, no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional…