Últimas Alterações Legislativas

Lei n.º 3.070, de 27/08/2026 – DOM Goiâna 31/08/2026

Obriga pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos similares de Senador Canedo a comunicarem às autoridades indícios de maus-tratos contra animais identificados durante suas atividades

Decreto nº 155, de 25/08/2026 – DOM Goiânia 26/08/2026

Regulamenta a concessão e o recebimento de patrocínios pela Prefeitura de Goiânia, estabelecendo procedimentos, critérios e controles

Instrução Normativa nº 9, 11/08/2026 – DOM Goiânia 14/08/2026

Regulamenta o julgamento em bloco de reclamações e impugnações contra a Taxa de Limpeza Pública que tratem de questões idênticas de fato ou de direito no Conselho Tributário Fiscal de Goiânia

Lei nº 11.690, de 04/08/2026 – DOM GOIÂNIA 05/08/2026

Autoriza a concessão de naming rights sobre eventos e equipamentos públicos de Goiânia, mediante licitação e contrapartida financeira ao Município de Goiânia

Lei nº 11.684, de 21/07/2026 – DOM GOIÂNIA 03/08/2026

Garante assistência técnica gratuita em projetos, obras e regularização de moradias para famílias de baixa renda em Goiânia

Intrução Normativa Conjunta nº 31, 27/07/2026 – DOM GOIÂNIA 31/07/2026

Padroniza o licenciamento sanitário em Goiânia, definindo as competências para análise, inspeção e emissão do Alvará Sanitário ou da Declaração de Baixo Risco pelo sistema Empresa Fácil

Lei nº 11.670, de 14/07/2026 – DOM GOIÂNIA 23/07/2026

Obriga reserva de vagas de estacionamento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista

Lei nº 11.680, de 20/07/2026 – DOM GOIÂNIA 22/07/2026

Proíbe, no município de Goiânia, a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em festas e comemorações promovidas por instituições de ensino infantil e fundamental

Lei nº 11.678, de 20/07/2026 – DOM GOIÂNIA 22/07/2026

Trata da vedação de contratação e a concessão de benefícios, subsídios, isenções, financiamentos e outros incentivos econômicos, no município de Goiânia, a empresas incluídas na “Lista Suja” do trabal…

Decreto Nº 124, de 16/07/2026 – DOM GOIÂNIA 17/07/2026

Promove o reajuste das tarifas de serviços funerários

Lei Complementar nº 373, de 19/01/2024 DOM GOIÂNIA 08/07/2026

Resumo(minuta) do site e WhatsApp Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir em Goiânia e estabelece que a contrapartida não se aplica aos templos de qualquer culto no Município

Instrução Normativa nº 7, 15/06/2026 – DOM Goiânia 22/06/2026

Dispõe sobre o procedimento administrativo de renovação da Licença de Localização e Funcionamento

Decreto nº 102, de 22/06/2026 – DOM Goiânia 22/06/2026

Trata sobre expediente de órgãos e entidades da administração pública do Município de Goiânia nos dias de jogos da SBF na Copa do Mundo

Decreto nº 90, de 27/05/2026 - DOM GO 28/05/2026

Regulamenta a reserva de percentual de vias públicas, para futura denominação pelo Poder Legislativo do Município de Goiânia

Lei Complementar nº 390, de 27/05/2026 – DOM GOIÂNIA 28/05/2026

Fixa parâmetros para a reserva de vagas para estacionamento em empreendimentos esportivos de grande porte