Últimas Alterações Legislativas

Portaria Economia nº 236, de 21/09/2026 – DOE GO 23/09/2026 Suplemento

Institui grupo especial para identificar, fiscalizar e combater créditos indevidos de ICMS em Goiás, especialmente os decorrentes de documentos fiscais emitidos por empresas noteiras e sem lastro em o…

Instrução Normativa Economia nº 1646, de 08/09/2026 – DOE GO 22/09/2026

Altera as regras de dispensa do pagamento antecipado do ICMS em operações interestaduais em Goiás

Instrução Normativa Economia nº 116/SIF, de 16/09/2026 – DOU 18/09/2026

Altera valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS referente ao grupo “ARROZ”

Instrução Normativa Economia nº 115/SIF, de 16/09/2026 – DOU 18/09/2026

Altera valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS referente ao grupo “SORGO”

Instrução Normativa Economia nº 1.647, de 14/09/2026 – DOE GO 17/09/2026

Regulamenta a convalidação de benefícios fiscais de ICMS utilizados sem cumprimento de condicionantes, estabelecendo os procedimentos para regularização dos débitos e adesão até 03/11/2026

Decreto nº 10.986, de 16/09/2026 – DOE GO 17/09/2026

Amplia as possibilidades de transferência de crédito acumulado de ICMS em Goiás, permitindo transferência para empresa do mesmo grupo econômico nas regras que especifica

Instrução Normativa Economia nº 114/SIF, de 14/09/2026 – DOE GO 16/09/2026

Altera valores correntes para efeito de base de cálculo do ICMS referentes ao grupo “MILHETO”

Instrução Normativa Economia nº 113/SIF, de 14/09/2026 – DOE GO 16/09/2026

Altera valores correntes para efeito de base de cálculo do ICMS referentes ao grupo “MILHO”

Instrução Normativa Economia nº 112/SIF, de 10/09/2026 – DOE GO 11/09/2026

Adota valores correntes para efeito de base de cálculo do ICMS referente ao grupo “LARANJA”

Lei nº 24.533, de 10/09/2026 – DOE GO 10/09/2026 Suplementar

Permite a convalidação de benefícios fiscais de ICMS utilizados sem o cumprimento de condicionantes, mediante regularização dos débitos, com possibilidade de parcelamento e adesão até 03/11/2026

Lei nº 24.530, de 09/09/2026 – DOE GO 10/09/2026

Assegura às pessoas com TEA, deficiência intelectual ou cognitiva, a permanência de acompanhante durante internação nos hospitais das redes pública estadual e privada de saúde

Instrução Normativa Economia nº 109, de 08/09/2026 – DOE GO 10/09/2026

Adota valores correntes para efeito de base de cálculo do ICMS referente ao grupo “PEIXE”

Ato COTEPE/PMPF nº 25, de 09/08/2026 – DOU 10/09/2026

Torna público PMPF a partir do dia 16 de setembro de 2026 para os combustíveis que especifica

Ato COTEPE/ICMS nº 86, de 09/09/2026 – DOU 10/09/2026

Dispõe sobre as especificações para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI

Instrução Normativa Economia nº 108, de 02/09/2026 – DOE GO 03/09/2026

Altera valores correntes de base de cálculo do ICMS referente ao grupo “TOMATE”