Últimas Alterações Legislativas

Instrução Normativa nº 086/2026 SIF de 30/07/2026 – DOE GO 31/07/2026

Altera valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo “COURO“

Instrução Normativa nº 085/2026 SIF de 30/07/2026 – DOE GO 31/07/2026

Altera valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo “SOJA”

Instrução Normativa nº 084/2026-SIF de 29/07/2026 – DOE GO 31/07/2026

Altera valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo “ARROZ”

Instrução Normativa nº 083/2026 SIF de 27/07/2026 – DOE GO 29/07/2026

Altera valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo “FEIJÃO”

Instrução Normativa nº 082/2026 SIF de 27/07/2026 – DOE GO 29/07/2026

Altera valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo “TOMATE”

Instrução Normativa Intersecretarial nº 003/2026 - DOE GO 29/07/2026

Regulamenta a Garantia Adicional da Bolsa Garantia, permitindo às empresas do FOMENTAR substituir a fiança fidejussória pelo recolhimento mensal de 5% sobre cada parcela liberada, sujeito à comprovaçã…

Decreto nº 10.968, de 28/07/2026 – DOE GO 29/07/2026

Atualiza o RCTE/GO quanto aos procedimentos de liberação de mercadorias importadas, uso da GLME, recolhimento do ICMS e hipóteses de dispensa

Instrucão Normativa nº 081/2026 SIF de 22/07/2026 – DOE GO 24/07/2026

Altera os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores dos produtos que especifica

Resolução CGIBS nº 13, de 22/07/2026 – DOU 22/07/2026

Altera o Regulamento do IBS para ajustar a vigência de dispositivos, especialmente quanto à emissão de documento fiscal e à produção de efeitos, a partir de 2027, para sujeitos que especifica

Instrução Normativa nº 079/2026 SIF - DOE GO 16/07/2026

Adota valores de mercadorias e serviços para base de cálculo do ICMS, referente ao grupo “ALGODÃO”

Instrução Normativa Economia nº 1.641/2026, de 09/17/2026 – DOE GO 14/07/2026

Dispõe sobre a regularização espontânea de tributos declarados pelo contribuinte antes de procedimento fiscal

Instrução Normativa Economia nº 1.640, de 08/07/2026 - DOE GO 14/07/2026

Autoriza a transmissão da ECONF de forma não integrada quando o pagamento ocorrer após a emissão da NF-e ou NFC-e

Instrução Normativa Economia nº 1.639, de 01/07/2026 DOE GO 14/07/2026

Disciplina procedimentos de tratamento da Malha PGDAS-D em Goiás

Lei nº 24.442, de 10/07/2026 DOE GO 13/07/2026

Dispõe sobre regras para consulta do CADIN Estadual e condições para concessão de crédito especial para investimento

Lei nº 24.441, de 10/07/2026 – DOE GO 13/07/2026

Altera a Lei do ProGoiás para permitir que operações com produto industrializado por encomenda em estabelecimento de outro estado, também sejam abrangidas pelo benefício, mediante regime especial e po…