Últimas Alterações Legislativas

Decreto nº 10.925, de 12/06/2026 – DOE GO 15/06/2026

Estabelece o horário de expediente em repartições públicas estaduais nos dias de jogos da Copa do Mundo

Decreto nº 10.924, de 12/06/2026 – DOE GO 12/06/2026

Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT

Instrução Normativa nº 229/26-SRE, de 09/06/2026. - DOE GO 11/06/2026

Estabelece calendário de pagamento de IPVA e Taxa de Licenciamento de veículos automotores, bem como tabela de valor médio de mercado destes veículos

Lei nº 24.334, de 08/09/2026 - DOE GO 09/06/2026

Institui a plataforma digital integrada Pequi Bank

Instrução Normativa nº 062/2026 SIF - DOE GO 08/06/2026

Adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeitos de base de cálculo de ICMS do grupo “QUEIJO”

Instrução Normativa nº 060/2026 SIF - DOE GO 08/06/2026

Adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeitos de base de cálculo de ICMS do grupo “LEITE”

Instrução Normativa nº 061/2026 SIF - DOE GO 08/06/2026

Adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeitos de base de cálculo de ICMS do grupo “MANTEIGA”

Instrução Normativa nº 059/2026 SIF - DOE GO 08/06/2026

Adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeitos de base de cálculo de ICMS do grupo “LARANJA”

Decreto nº 10.920, de 03/06/2026 – DOE GO 03/06/2026 Suplementar

Ajusta regras sobre operações interestaduais, documento fiscal de comunicação e setor de combustíveis

Instrução Normativa Economia nº 1637, de 29/05/2026 – DOE GO /29/05/2026 EXTRA

Especifica quais instituições financeiras podem integrar a rede arrecadadora de receitas estaduais

Instrução Normativa nº 058/2026 SIF – DOE GO 29/05/2026

Adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo de ICMS referente ao grupo “TOMATE”

Instrucão Normativa nº 057/2026 SIF – DOE GO 29/05/2026

Estabelece valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS ST de mercadorias que especifica

Instrução Normativa Economia nº 1635, de 25/05/2026 – DOE GO 29/05/2026

Estabelece procedimentos contábeis para registro de Sequestros e Bloqueios Judiciais nas contas correntes bancárias no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Goiás

Instrução Normativa nº 056/2026 SIF - DOE GO 28/05/2026

Adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo de ICMS referente ao grupo “FEIJÃO”

Instrução Normativa GSF nº 1634, de 25/05/2026 – DOE GO 27/05/2026

Estabelece procedimentos a serem observados pelo produtor agropecuário sobre a remissão dos créditos tributários de ICMS nas regras que especifica