Últimas Alterações Legislativas

Instrução Normativa RFB nº 2.329, de 18/06/2026 – DOU 19/06/2026

Ajusta regras de apuração, opção e prestação de informações relativas ao Adicional da CSLL no contexto das regras globais contra erosão da base tributária

Portaria Interministerial MDIC/MF nº 185, de 17/06/2026 – DOU 18/06/2026 Edição Extra

Autoriza a disponibilização de recursos para linha de financiamento a profissionais de transporte privado individual de passageiros

Instrução Normativa RFB nº 2.328, de 17/06/2026 – DOU 18/06/2026

Dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia e sobre seus processos próprios de trabalho

Portaria MF nº 1.766, de 17/06/2026 – DOU 18/06/2026

Regulamenta a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa

Despacho nº 26, de 16/06/2026 – DOU 17/06/2026

Publica Protocolos ICMS que promovem alterações e revogações em regimes de substituição tributária

Resolução CFC nº 1.797, de 11/06/2026 – DOU 16/06/2026

Altera a Resolução CFC nº 1.439/2013 para atualizar as regras de acesso à informação e transparência no âmbito do Sistema CFC/CRCs

Portaria CODAR nº 316 de 15/06/2026 – DOU 16/06/2026

Trata sobre a auditoria de PER/DCOMPs relativos a créditos de PIS/Pasep e Cofins

Solução de Consulta COSIT nº 87, de 12/06/2026 – DOU 15/06/2026

Estabelece conceito para caracterização de cessão de mão de obra

Instrução Normativa BCB nº 742, de 09/06/2026 – DOU 10/06/2026

Divulga a versão 8.3 do Manual Operacional DICT, que compõe o Regulamento do PIX

Ato COTEPE/PMPF nº 17, de 09/06/2026 – DOU 10/06/2026

Divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) dos combustíveis que especifica

Ato COTEPE/PMPF nº 16, de 09/06/2026 – DOU 10/06/2026

Divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que especifica

Portaria RFB nº 693, de 08/06/2026 - DOU 09/06/2026

Reabre o PGD-C para que órgãos públicos em desconformidade no eSocial possam prestar as informações entregues pela Dirf relativas a 2025

Portaria RFB nº 690, de 01/06/2026 – DOU 09/06/2026

Altera regras sobre a destinação de mercadorias apreendidas, inclusive para incorporação por entidades públicas e empresas estatais

Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 27/05/2026 – DOU 09/06/2026

Define os códigos de enquadramento das exportações que geram direito ao Reintegra

Resolução GECEX nº 901, de 03/06/2026 - DOU 08/06/2026

Inclui produto no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272/2021, com elevação tarifária temporária por razões de desequilíbrios comerciais da conjuntura internacional