Últimas Alterações Legislativas

Portaria RFB nº 713, de 30/07/2026 – DOU 03/08/2026

Altera as regras do atendimento presencial da RFB, ajustando horários das unidades e flexibilizando o agendamento para serviços que especifica

Solução de Consulta nº 127, de 31/07/2026 – DOU 03/08/2026

Admite os percentuais de 8% no IRPJ e 12% na CSLL para serviços hospitalares e de apoio diagnóstico e terapia, desde que a prestadora seja sociedade empresária e cumpra as normas da Anvisa

Ato Declaratório nº 17, de 31/07/2026 – DOU 03/08/2026

Ratifica os Convênios ICMS nº 87 e 88/2026, que alteram regras de base de cálculo do ICMS aplicáveis a pneumáticos, câmaras de ar e produtos sujeitos à tributação monofásica de PIS/Cofins

Resolução CGIBS nº 14, de 29/07/2026 – DOU 31/07/2026

Publica estimativa de arrecadação do IBS para o exercício de 2027

Ato Declaratório nº 16, de 30/07/2026 – DOU 31/07/2026

Ratifica o Convênio ICMS nº 91/2026, que permite a Goiás prorrogar até 3 de novembro de 2026 o prazo de adesão ao programa de remissão, redução de juros e multas e parcelamento de débitos de ICMS

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026 – DOU 31/07/2026

Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos para IBS e CBS

Resolução CGIBS nº 16, de 29/07/2026 – DOU 30/07/2026

Atribui competência provisória ao Presidente do Conselho Superior para decidir sobre o teor e os limites do ato conjunto da RFB e do CGIBS relativo à obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais e…

Convênio ICMS nº 91, de 28/07/2026 – DOU 29/07/2026

Permite que Goiás prorrogue até 3 de novembro de 2026 o prazo de adesão ao programa de remissão, redução de juros e multas e parcelamento de débitos de ICMS

Instrução Normativa BCB nº 766, de 27/07/2026 – DOU 29/07/2026

Divulga a versão 8.5 do Manual Operacional do DICT, integrante do Regulamento do Pix, com alterações vigentes a partir de 10 de agosto e 1º de setembro de 2026

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 47, de 28/07/2026 – DOU 29/07/2026

Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2026

Solução de Consulta COSIT nº 123, de 27/07/2026 – DOU 28/07/2026

Esclarece que os pagamentos feitos por órgão estadual à distribuidora de energia por serviços de conversão de rede elétrica estão sujeitos ao IRRF de 1,2%

Solução de Consulta COSIT nº 122, de 24/07/2026 – DOU 28/07/2026

Esclarece que a base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins nas apostas de quota fixa é o GGR, correspondente ao valor das apostas após a dedução dos prêmios pagos

Solução de Consulta COSIT nº 121, de 24/07/2026 – DOU 28/07/2026

Esclarece que o IRRF incide apenas sobre o subsídio pago pelo Município à concessionária de transporte público, não alcançando as tarifas pagas diretamente pelos usuários

Solução de Consulta COSIT nº 120, de 23/07/2026 – DOU 28/07/2026

Esclarece que a multa de ofício incide apenas sobre o valor do tributo não retido ou não recolhido, inclusive nos casos de pagamento parcial ou em atraso

Solução de Consulta COSIT nº 119, de 23/07/2026 – DOU 28/07/2026

Esclarece que o seguro do trecho internacional integra o valor aduaneiro, enquanto o trecho nacional não integra, se estiver destacado