Últimas Alterações Legislativas

Edital de Transação PGFN/RFB nº 5, de 15/09/2026 – DOU 18/09/2026

Permite a negociação de débitos em contencioso relativos às multas substitutivas da pena de perdimento em operações de importação, com descontos e parcelamento, mediante adesão até 29/12/2026

Resolução ANTT nº 6.090, de 17/09/2026 – DOU 18/09/2026

Estabelece a obrigatoriedade do registro das operações de transporte rodoviário remunerado de cargas por meio do CIOT a partir de 18/09/2026

Instrução Normativa RFB nº 2.343, de 17/09/2026 – DOU 18/09/2026

Atualiza as regras do lucro presumido para serviços hospitalares, delimitando os requisitos para aplicação dos percentuais reduzidos, e ajusta o tratamento das perdas em créditos de instituições finan…

Decreto nº 13.119, de 16/09/2026 – DOU 16/09/2026 Edição Extra

Institui subvenção econômica temporária ao etanol hidratado combustível, destinada a produtores e cooperativas de biocombustíveis, condicionada à habilitação na ANP e ao repasse do benefício no preço …

Portaria MF nº 2.813, de 15/09/2026 – DOU 16/09/2026 Edição Extra

Estabelece subvenção econômica adicional para a comercialização de óleo diesel “A” rodoviário, com vigência de até 30 dias, prorrogável por igual período

Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1020, de 29/04/2026 - DOU de 16/09/2026

Esclarece que os gastos com vale-transporte de trabalhadores vinculados à prestação de serviços podem gerar créditos de PIS/Pasep e Cofins, limitados à parcela custeada pelo empregador que exceder 6% …

Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1019, de 24/04/2026 - DOU de 16/09/2026

Esclarece que, na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, não há crédito complementar pela utilização do ICMS calculado por gross up em substituição ao ICMS destacado, conforme o…

Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1018, de 23/04/ 2026 - DOU de 16/09/2026

Esclarece que os serviços odontológicos em geral utilizam presunção de 32% no lucro presumido, enquanto determinados procedimentos podem aplicar 8% no IRPJ e 12% na CSLL, desde que atendidos os requis…

Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1017, de 23/04/2026 - DOU de 16/09/2026

Esclarece que, desde 1º/01/2024, as receitas de subvenções governamentais, inclusive créditos presumidos de ICMS, não podem ser excluídas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do r…

Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1016, de 16/04/2026 - DOU 16/09/2026

Esclarece que a imunidade tributária recíproca das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais alcança apenas impostos, não abrangendo PIS/Pasep e Cofi…

Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1015, de 15/04/2026 - DOU de 16/09/2026

Esclarece que, na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, não há crédito complementar pela utilização do ICMS calculado por gross up em substituição ao ICMS destacado

Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1014, de 02/04/2026 - DOU 16/09/2026

Esclarece que o ICMS-DIFAL destacado no documento fiscal pode ser excluído da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, observadas as condições legais, e que não há crédito complementar pela utilizaçã…

Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1013, de 27/03/2026 - DOU 16/09/2026

Esclarece que, na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, não há crédito complementar pela utilização do ICMS calculado por gross up, devendo ser considerado o ICMS destacado

Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1032, de 08/09/2026 – DOU 16/09/2026

Esclarece que a sociedade de advogados em parceria pode considerar como receita bruta própria apenas a parcela dos honorários que efetivamente lhe couber, desde que observadas as normas do conselho pr…

Solução de Consulta Disit/SRRF01 nº 1031, de 04/09/2026 - DOU 16/09/2026

Esclarece que a isenção de PIS/Pasep e Cofins na exportação de serviços exige que o tomador seja residente ou domiciliado no exterior e que ocorra efetivo ingresso de divisas, admitido o recebimento e…