Últimas Alterações Legislativas

Ato Declaratório Executivo SUARA nº 80, de 05/10/2026 – DOU 09/10/2026

Estabelece que o Selo Sintonia concedido antes de 28/08/2026 terá validade de um ano, contado do primeiro dia do mês seguinte à sua divulgação

Ato COTEPE/PMPF nº 28, de 08/10/2026 – DOU 09/10/2026

Torna público PMPF que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir do dia 16 de outubro de 2026 para os combustíveis que especifica

Solução de consulta COSIT nº 3.052, de 05/10/2026 – DOU 06/10/2026

Esclarece que, desde 01/01/2024, os créditos presumidos de ICMS não podem ser excluídos das bases do IRPJ e da CSLL, independentemente do regime de apuração

Edital de transação por adesão PGDAU nº 11, de 02/10/2026 – DOU 06/10/2026

Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional durante a III Semana Nacional da Regul…

Portaria conjunta MF/CGIBS nº 14, de 02/09/2026 – DOU 05/10/2026

Estabelece a metodologia para fixação das alíquotas de IBS e CBS sobre combustíveis, aplicável à CBS a partir de 2027 e ao IBS a partir de 2029

Ato declaratório executivo SUTRI nº 11, de 30/09/2026 – DOU 02/10/2026

Altera as regras sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos a embalagens, excluindo determinados materiais e esclarecendo que serviços relacionados às embalagens não foram objeto da análise

Portaria PGFN/MF nº 2.970, de 29/09/2026 – DOU 01/10/2026 Edição Extra

Permite ao MEI negociar débitos inscritos em dívida ativa de até cinco salários mínimos, com 50% de desconto e parcelamento em até 60 vezes, mediante adesão até 29/01/2027

Ato técnico conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA executiva nº 8, de 28/09/2026 – DOU 01/10/2026 Edição Extra

Aprova novas versões da documentação técnica dos documentos fiscais eletrônicos, com adequações para aplicação da CBS e do IBS

Ato técnico conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA executiva nº 7, de 28/09/2026 – DOU 01/10/2026 Edição Extra

Aprova novas versões da documentação técnica da NFS-e e da NFS-e Via, com regras aplicáveis à CBS e ao IBS

Ato técnico conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA executiva nº 6, de 28/09/2026 – DOU 01/10/2026 Edição Extra

Aprova a versão 1.3 da documentação técnica da DeRE, aplicável à CBS e ao IBS, incluindo manual, leiautes, tabelas, regras de validação e arquivos XSD

Solução de Consulta COSIT nº 195, de 28/09/2026 – DOU 30/09/2026

Esclarece que as receitas de empresas públicas dependentes, inclusive repasses orçamentários, estão, em regra, sujeitas ao IRPJ e à CSLL, ressalvada eventual imunidade ou benefício fiscal

Solução de Consulta nº 190, de 25/09/2026 – DOU 30/09/2026

Esclarece sobre a retenção de IR aplicável nas prestações de serviços de manutenção e reparação elétrica e de manutenção

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 79, de 29/09/2026 – DOU 30/09/2026

Altera as Agendas Tributárias dos meses de setembro e outubro de 2026

Edital de Seleção de Propostas nº 28/2026 – DOU 29/09/2026 Edição Extra

Seleciona projetos das Juntas Comerciais para fortalecimento do empreendedorismo feminino, com prioridade para mulheres em situação de vulnerabilidade, com propostas até 19/10/2026

Solução de Consulta COSIT nº 193, de 25/09/2026 – DOU 29/09/2026

Esclarece que atividades de automação, inteligência artificial e melhoria de processos podem caracterizar inovação tecnológica, desde que envolvam efetivo desenvolvimento ou aprimoramento substancial …