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Exportação de serviços e tributação do ISS: Prefeitura estabelece critérios para definir quando a prestação de serviços terá incidência do ISS

A Secretaria Municipal da Fazenda de Goiânia publicou a Instrução Normativa nº 28/2025 (DOM 18/12/2025), que estabelece diretrizes administrativas para...

 19/12/2025 FISCAL Leia mais

TRT-BA mantém justa causa de trabalhadora que gravou vídeo no TikTok reclamando da empresa

Uma ajudante de cozinha da Ebraz Exportadora Ltda. foi demitida por justa causa após gravar um vídeo reclamando do tratamento dado pelos...

 19/12/2025 TRABALHISTA Leia mais

2ª Turma: posto de combustível deve indenizar filhos de gerente assassinada por funcionário

Colegiado reconheceu que circunstâncias da morte, ocorrida no ambiente de trabalho e relacionada com a profissão da vítima, transferem a...

 19/12/2025 TRABALHISTA Leia mais

Trabalhadora com deficiência auditiva exposta a risco sanitário e situações humilhantes tem direito a indenização de R$ 50.000,00

Trabalhadora com deficiência auditiva exposta a risco sanitário e situações humilhantes tem direito a indenização de R$ 50.000,00 A 5ª Turma...

 18/12/2025 TRABALHISTA Leia mais

Shopping de Porto Alegre pode substituir fornecimento de creche por pagamento de auxílio

Medida se aplica apenas às empregadas do próprio shopping, e não às dos lojistas. Resumo: A Quinta Turma do TST ...

 18/12/2025 TRABALHISTA Leia mais

Técnico que ficou paraplégico em queda de helicóptero consegue pensão e adaptações em casa

Ele deverá receber o valor integral do salário Resumo: A 3ª Turma do TST condenou a Transpetro...

 18/12/2025 TRABALHISTA Leia mais

Receita libera API para consulta à apuração de CBS

Neste momento, a API está disponível somente para testes pelas empresas participantes do projeto piloto da CBS. Receita Federal liberou nesta quarta-feira,...

 18/12/2025 CONTÁBIL Leia mais

Trabalhador que ameaçou médico da empresa tem dispensa por justa causa mantida

Agressões verbais e ameaças dirigidas ao médico da empresa levaram à Justiça do Trabalho a manter a dispensa por justa...

 18/12/2025 TRABALHISTA Leia mais
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