STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026
Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal...
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A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de...
STF afasta cobrança retroativa da contribuição sindical e define parâmetros para valores
Plenário modulou efeitos de decisão que validou alteração introduzida pela Reforma Trabalhista O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, por unanimidade, a...
Malha Fiscal Digital: Receita Federal inicia nova edição da operação “Falso Simples”
Mais de 22 mil empresas não optantes pelo Simples Nacional têm divergências e podem se autorregularizar. Receita Federal inicia neste mês...
Novo salário-mínimo para 2026: R$ 1.621,00
O Governo Federal editou nesta quarta-feira (24), na edição nº 245 do Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº...
Liminar obriga rede de supermercados em Goiânia a cumprir cota para pessoas com deficiência
A partir de uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), a 1ª Vara do Trabalho de...
REFIS Goiás: Lei institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados a ICMS, IPVA e ITCD
Foi publicada em edição suplementar do Diário Oficial do Estado do dia 23/12/2025 a Lei nº 23.983/2025, que institui medidas...
Governo do Brasil libera recursos do FGTS retidos de trabalhadores do Saque-Aniversário
O Governo do Brasil publicou, nesta terça-feira (23), a Medida Provisória nº 1.331, que permite, de forma temporária, a liberação...