Município não pode proibir abertura de supermercados aos domingos e feriados
A autoridade municipal não tem competência para proibir o funcionamento de supermercados aos domingos e feriados. Com esse entendimento, a...
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Empresas sujeitas ao uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) em Goiás, as que faturam acima de R$ 60 mil...
Trabalho em câmera frigorífica dá direito a intervalo de 20 minutos
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional da 18ª Região (GO), reconhecendo o direito...
Limitação à área de cobertura de celular gera direito a horas de sobreaviso
A proibição do empregado de não ultrapassar a área de alcance do funcionamento do bip ou telefone celular limita a...
Contribuição - A partir de sexta-feira (16/10), multa pelo atraso no pagamento é diária
Os segurados individual e facultativo ou que tenha optado pelo Plano Simplificado ou o empregador doméstico, que não pagaram a...
Conselho mantém limite de 30% em IR
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância administrativa para discussão de autuações ficais federais, passou a aplicar a...
Governo vai pagar terceirizados de empresas quebradas
O Ministério do Planejamento anunciou nesta quinta-feira (15) medida que garante ao trabalhador terceirizado o pagamento do Fundo de Garantia...
Juros para empresas caem e têm menor nível desde 2001
As taxas de juros das operações de crédito voltaram a ser reduzidas pelo oitavo mês consecutivo em setembro, mesmo com...