Decisões dos juizados de pequenas causas vão seguir jurisprudência do STJ
As decisões dos Juizados Especiais Cíveis (mais conhecidos como juizados de pequenas causas) poderão ficar submetidas às súmulas dos tribunais...
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O titular de uma conta conjunta não pode ser inscrito como inadimplente em cadastro de proteção de crédito em decorrência...
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Transcrevemos abaixo alguns dos vencimentos que ocorrem nessa semana de (26/04 a 02/05/10) 30 6ª-Feira DOI - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS Entrega a SRF, pelos...
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