Ação para reconhecimento de trabalho insalubre não prescreve
Com base no artigo 11, parágrafo 1o, da CLT, a 3a Turma do TRT-MG afastou a prescrição bienal reconhecida na...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoFAP - Fator Acidentário de Prevenção - Perguntas e Respostas
O Fator Acidentário Prevenção (FAP) consiste em um multiplicador que deve variar entre 0,5 e 2,000 sobre a alíquota de...
Afronta à dignidade do empregado gera dano moral
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, unanimemente, o recurso de uma empregada que só podia ir ao...
Engenheiro da CEF não tem jornada de trabalho de bancário
Os empregados que prestam serviços a instituições bancárias e pertençam a categorias profissionais diferenciadas ou tenham profissões regulamentadas não se...
Empregado que cumpriu pena de prisão não pode sofrer justa causa pela condenação criminal
O trabalhador condenado criminalmente não pode ser demitido por justa causa por esse motivo, se já houver cumprido a pena...
Termo de conciliação tem eficácia liberatória geral
O termo de conciliação lavrado entre empregado e empregador em comissão de conciliação prévia tem eficácia liberatória geral, exceto quanto...
Aplicativo para DASN já está disponível
O site da Receita Federal do Brasil já colocou à disposição o aplicativo da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN),...
A licença-maternidade de seis meses é uma mudança positiva?
Na semana passada, entrou em vigor o Programa Empresa Cidadã, através da instrução normativa nº 991. A nova legislação estende...