STF permite à Receita acessar dados de empresa sem ordem judicial
Decisão pode servir de parâmetro para casos semelhantes no Supremo. O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou na quarta-feira (24/11), por 6...
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A definição da legalidade da cobrança do Imposto de renda (IR) sobre juros de mora ficou para dezembro. A questão...
Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas nos DOU de (22/11 e 24/11/2010) e dizem respeito à rotina empresarial...
A 10ª Turma do TRT-MG analisou o caso de uma trabalhadora que pediu indenização por danos morais, pelos constrangimentos e...
Um ex-empregado dos Correios, dispensado por suposto ato de improbidade administrativa, não conseguiu reintegração ao emprego. A Primeira Turma do...
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a um empregado da Fundação Professor Doutor Pedro Pimentel - Funap...
O Banco Santander (Brasil) S.A terá que pagar indenização de R$ 100 mil a um antigo gerente que sofreu perseguições...
A Receita Federal está investigando as razões de a arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da...