Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (23 de fevereiro a 27 de fevereiro de 2026)
Entre os dias 23 de fevereiro a 27 de fevereiro de 2026, foram publicadas no Diário Oficial da União normas...
Notícias
Notícias que ajudam no seu trabalhoFamiliares receberão adicional noturno devido pela Chapecoense a jogador morto em acidente aéreo
Lei Pelé não inclui a parcela, mas a CLT e a Constituição asseguram o direito em caso de trabalho noturno. Resumo: A...
Chefe de cozinha não exerce cargo de confiança e terá direito a horas extras
Ela estava sujeita a controle de jornada e não tinha poderes de gestão Resumo: A 8ª Turma...
Empresa é condenada por dispensa de ex-empregada gestante e vítima de violência doméstica
A 1ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN) determinou a uma empresa de comércio e manipulação de medicamentos a pagar...
TRT-MG identifica fraude em dispensa para favorecer trabalhadora com seguro-desemprego e encaminha caso ao Ministério Público Federal para investigação
A Justiça do Trabalho identificou fraude em uma rescisão contratual e determinou o envio do processo ao Ministério Público Federal...
Divulgado termo anual de indeferimento do Simples em Goiás
Contribuintes têm 30 dias para regularizar pendências no cadastro estadual ou em dívida ativa e apresentar defesa junto à Receita...
Publicada nova versão do Manual de Orientação do eSocial
As atualizações foram publicados em 25/02/2026, no Portal do eSocial: 1) Nova versão do Manual de Orientação do eSocial (MOS) -...
Devedor consegue liberação de seguro-desemprego penhorado para pagamento de dívida trabalhista
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu que os valores recebidos por um devedor...