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Tributos administrados pela SRF – Compensação com outros tributos - Decisão judicial transitada em julgado após Lei nº 10.637/2002 - Possibilidade

Foi publicado hoje (22/08/2011), a Solução de Divergência COSIT nº 23/2011 que trata da possibilidade de compensação de tributos administrados...

 22/08/2011 GERAL Leia mais

Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil (FCONT) - Alteração

O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1182, publicada no DOU de hoje (...

 22/08/2011 GERAL Leia mais

Reconhecido dano moral a empregada doméstica acusada de abandono de emprego pelos patrões

A reclamante foi admitida pelo casal de reclamados em 11 de maio de 2009, para exercer a função de empregada...

 22/08/2011 GERAL Leia mais

Fornecimento de EPI não desobriga empregador de pagar adicional de insalubridade

A 10 ª Turma do TRT-MG julgou o recurso da A.R.G. Ltda. por meio do qual a empresa pretendia ser...

 22/08/2011 GERAL Leia mais

Ausência de publicidade não livrou empresa de reparação por dano moral

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Projeto amplia parcela do mínimo que precisa ser paga em dinheiro

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 19/08/2011 GERAL Leia mais

ITR 2011 - Receita abre nesta segunda prazo de entrega da declaração

A partir desta segunda-feira 22, de agosto, o programa ITR2011 estará disponível no endereço . Para preencher a Declaração do...

 19/08/2011 GERAL Leia mais

Trabalhadora obesa será indenizada por não receber EPI do seu tamanho e por ter de abaixar a calça em público

Algumas ações que chegam à Justiça trabalhista de Minas revelam que o mercado de trabalho ainda não está preparado para...

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