Contribuinte de fato não tem legitimidade para pedir restituição de tributo que julga indevido
O "contribuinte de fato" não detém legitimidade ativa para pleitear a restituição de valores pagos a titulo de tributo indireto...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoSalário de R$ 25 mil não impede acesso a justiça gratuita
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pode...
Frigorífico pagará horas extras por suprimir intervalo
Em decisão unânime, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa Central Oeste Catarinense - Frigorífico Aurora...
Periculosidade - Fundamentação é necessária para exame do recurso
Para que o TST reconheça a existência de trabalho em situação perigosa, é necessário que a decisão do Tribunal Regional...
Contrato particular só vale contra terceiros se tiver sido registrado
Nos termos do artigo 221, do Código Civil, o contrato particular vale como prova das obrigações pactuadas. No entanto, ele...
Margens de valor agregado para combustíveis, lubrificantes e outros produtos - Alteração
O Ato Cotepe/MVA nº 1/2011 altera diversas tabelas anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 21/2008, o qual divulga as margens de...
Divulgação - PMPF para gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural
O Secretário Executivo do CONFAZ, divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito...
Projeto incentiva denúncias contra motoristas embriagados
A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 196/11, do Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga as empresas concessionárias de...