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Receita Federal prorroga o prazo de entrega da DCTF do mês de setembro

O prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de setembro de 2011 será prorrogado para...

 25/11/2011 GERAL Leia mais

Projeção do aviso prévio entra na contagem do prazo prescricional

Um motorista profissional foi dispensado por justa causa, no dia 23/10/2008, sob a acusação de ter agido de forma negligente...

 25/11/2011 GERAL Leia mais

Dívida de IPTU sobre imóvel adjudicado por trabalhador deve ser cobrada do antigo dono

Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho dizendo que não conseguiu transferir, junto à Prefeitura Municipal de Caldas Novas, o...

 25/11/2011 GERAL Leia mais

Norma coletiva que extinguiu estabilidade de ferroviário impede reintegração

Não há a possibilidade de a norma coletiva garantidora de emprego ao trabalhador ser incorporada ao contrato de trabalho de...

 25/11/2011 GERAL Leia mais

Bancária com LER não precisa provar dor íntima para receber indenização

Caso haja comprovação de dano material e de nexo de causalidade entre doença e atividade ocupacional, o dano moral prescinde...

 25/11/2011 GERAL Leia mais

TCB terá de pagar equiparação salarial por falta de quadro de carreira válido

A TCB - Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília terá que equiparar o salário de um técnico de manutenção ao...

 25/11/2011 GERAL Leia mais

Município é absolvido de dívida trabalhista da construção de cem casas populares

O Município de São Gonçalo do Rio Abaixo (MG) foi absolvido pela Justiça do Trabalho do pagamento de débitos trabalhistas...

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Economiário demitido por justa causa após ser preso não será reintegrado

Demitido por justa causa antes da sentença de condenação transitar em julgado, quando cumpria prisão cautelar, um escriturário da Caixa...

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