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A Câmara analisa o Projeto de Lei 3260/12, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que isenta vinhos e azeites de oliva...
O Estado de Minas Gerais conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) ser excluído da condenação ao pagamento de verbas...
O juiz Sérgio Alexandre Resende Nunes, titular da Vara do Trabalho de Patrocínio, negou o pedido da esposa de um...
Nos termos da Lei 8.009/90, não podem ser penhorados o imóvel onde a família reside e os móveis e utensílios...
Todo empregador tem por obrigação realizar o registro da jornada de trabalho e trazer os controles de presença quando demandado...
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