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Créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL podem ser utilizados nas modalidades de parcelamento ou de pagamento à vista

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.259/2012 foram estabelecidos procedimentos complementares à Instrução Normativa RFB nº 1.049/2010 relativos à inclusão...

 19/03/2012 GERAL Leia mais

O Microempreendedor Individual poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo

Por meio da Resolução CGSN nº 98/2012, foram alterados os arts. 16, 66, 91, 96, 100, 127 e 129 da...

 19/03/2012 GERAL Leia mais

Empresa deve indenizar trabalhador acusado de incitar movimento grevista

"A despedida com fundamento na participação em greve pune o exercício regular de um direito fundamental do trabalhador, o que...

 19/03/2012 GERAL Leia mais

Condenado a dois anos por irregularidades no IRPF pede habeas corpus

Um empresário de 60 anos, condenado a dois anos e quatro meses de reclusão por ter suprimido Imposto de Renda...

 19/03/2012 GERAL Leia mais

Primeira Seção delimita cobrança de PIS/Cofins em juros sobre capital próprio

Os juros sobre capital próprio (JCP) não integram a base de incidência das contribuições PIS/Cofins no período compreendido entre a...

 19/03/2012 GERAL Leia mais

INSS - Contribuições em atraso começaram a ser cobradas sexta-feira (16/03) com multa diária de 0,33%

Os contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos que não recolheram a competência fevereiro ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...

 19/03/2012 GERAL Leia mais

Proposta isenta de imposto fibras óticas para banda larga

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3305/12, do deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que isenta de todos os tributos...

 19/03/2012 GERAL Leia mais

Motorista de carro forte será indenizado por sofrer pressões e maus tratos

Um motorista de carro forte da Sebival Segurança Bancária Industrial e de Valores Ltda. receberá R$ 9 mil de indenização...

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