Pena de pagamento em dobro para a parte que cobrar dívida já paga não se aplica ao Processo do Trabalho
O artigo 940 do Código Civil, que prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoTurma garante às partes direito de produzir prova dos fatos alegados
A 3ª Turma do TRT-MG, julgando favoravelmente o recurso da Caixa Econômica Federal, anulou uma decisão e determinou a reabertura...
Bacen - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic - Novo Regulamento - Aprovação
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, por meio da Circular Bacen nº 3.587/2012, publicada no DOU de 27/03/2012,...
IPI - Produtos da linha branca - Redução de alíquotas - Prorrogação da vigência
A Presidente da República, por meio do Decreto nº 7.705/2012 publicado no DOU 1 de 26.03.2012 - Edição Extra, prorrogou...
NR-35 - Trabalho em altura - Aprovação
A Portaria nº 313/212, publicada no DOU de 27/03/2012, aprovou a Norma Regulamentadora (NR) nº 35, que dispõe sobre o...
Proposta proíbe consultas cadastrais de candidatos a emprego
A câmara analisa o Projeto de Lei 3284/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que proíbe instituições privadas e públicas...
Governo prorroga desoneração do IPI da linha branca e reduz imposto para outros setores
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou ontem (26) a prorrogação da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para...
Família de empregado que morreu ao trabalhar em desvio de função receberá indenização
O processo foi julgado na Vara do Trabalho de Unaí pelo juiz titular Flânio Antônio Campos Vieira. Segundo os reclamantes,...