Empregado que caiu na malha fina da Receita por culpa do empregador será indenizado
Todo empregado que tiver rendimento anual superior a determinado valor, definido pela Receita Federal, tem a obrigação de apresentar a...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoReceita Federal divulga regras sobre o parcelamento de débitos do Simples Nacional
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.229/2011 , disciplinou o parcelamento...
Ausência de intervalo para recuperação térmica gera direito a horas extras
A 9ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um trabalhador que prestava serviços no setor de miúdos de um...
Construtora indenizará engenheiro pela perda de uma chance
O direito à indenização pela perda de uma chance surge quando a vítima é privada da oportunidade de obter certa...
Juiz identifica fraude em terceirização realizada por montadora de veículos
A 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas tem recebido, com frequência, grande número de ações que versam sobre terceirização...
Prorrogado mais uma vez o início de vigência do Registrador Eletrônico de Ponto (REP)
Em virtude das dificuldades operacionais que alguns setores da economia têm encontrado para implantar o Sistema de Registro Eletrônico de...
Empregada tem direito à estabilidade provisória até o momento do aborto espontâneo
Acompanhando o voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, a 2a Turma do TRT-MG reconheceu a estabilidade provisória à empregada...
Adoção do ponto eletrônico impresso é adiada pela quinta vez
O Ministério do Trabalho adiou pela quinta vez a adoção do ponto eletrônico impresso pelas empresas e fixou datas entre...