Prescrição extingue crédito de IPTU
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença da 2ª Vara de...
Notícias
Notícias que ajudam no seu trabalhoPendência de filial impede certidão negativa em nome da empresa
É indevido expedir Certidão Negativa de Débito (CDN) em nome de pessoa jurídica com referência apenas a negócios relacionados a...
Entidade beneficente pede imunidade tributária sobre importação de mercadorias
A Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha é relatora da Ação Cautelar (AC nº 3.065) proposta, com pedido de liminar, no...
Projeto facilita acesso a documento para aposentadoria especial em empresa falida
O síndico da massa falida de uma empresa ou o sindicato da categoria poderão vir a fornecer declaração comprovando a...
Projeto permite descontos maiores de IR para declaração conjunta
Cônjuges, companheiros e companheiras poderão optar pela tributação conjunta de seus rendimentos com a multiplicação, por dois, dos valores das...
Tempo gasto para realizar refeições no posto de trabalho não é intervalo intrajornada
O fato de o empregado trabalhar sozinho no horário noturno e sem fiscalização direta da empresa faz presumir que ele...
RAIS ano-base 2010 e exercícios anteriores - Suspensão temporária da transmissão - Mudanças na RAIS 2012
ATENÇÃO! A partir das 00:00 horas do dia 17/12/2011, a recepção da RAIS ano-base 2010 e de exercícios anteriores, bem como...
Proposta prevê salário-família para empregado doméstico
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2222/11, do Senado, que assegura ao empregado doméstico o benefício do salário-família na...