Aprovada MP que concede isenção de tributos a produtos destinados a pessoas com deficiência
Produtos como impressoras em braile, mouses com acionamento por pressão, peças e acessórios para cadeiras de rodas, entre outros 22...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoAvaliação médico-pericial em caso de aposentadoria especial - Novos procedimentos
O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da Resolução INSS nº 196/2012 (publicada no DOU de...
Rejeitada proposta que reduzia multa por atraso na entrega do IR
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou na terça-feira (24) o Projeto de Lei 2282/96, do ex-deputado...
Tribunal condena em danos morais empresa que não retificou rendimentos do empregado à Receita Federal
O valor do rendimento anual de empregado informado equivocadamente em dobro pela empresa à Receita Federal, acabou por incluir o...
Juiz julga caso de frentista induzida a trocar de roupa na frente do chefe
As ações julgadas pela JT mineira demonstram que o assédio sexual é uma das maiores causas de deterioração da relação...
JT condena empresa a cumprir promessa de pagamento de 14º salário
Confirmando a decisão de 1º Grau, a 6ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de...
Empregado não pode vender mais de dez dias de férias
O artigo 143 da CLT possibilita ao empregado converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário. Trata-se do procedimento...
Turma considera inválido aumento de jornada sem benefício aos trabalhadores
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que considerou...