A instrução normativa em referência prorrogou, para 1º/01/2013, o início da obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição...
Os contribuintes que já instalaram a versão 2.4 da DCTF devem gravar cópia de segurança das declarações criadas, desinstalar a...
Economia Nacional - Renata Giraldi* - Repórter da Agência Brasil Brasília - A Receita Federal paga hoje (16) o segundo lote...
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Foi aprovada, pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 69, de 05 de julho de 2012, a versão 2.4 do PGD...
A Terceira Turma do TRT-10ª Região determinou a remessa do processo à Justiça Comum do Distrito Federal, em que a...
A cláusula contratual que prevê cobertura de seguro em razão de furto apenas se este for qualificado é abusiva. Conforme...
Não há lacuna legal suficiente para destinar, mesmo parcialmente, as astreintes para o Estado e não ao credor da obrigação....