3ª Turma determina remessa do processo à Justiça Comum por não haver relação de trabalho entre as partes
A Terceira Turma do TRT-10ª Região determinou a remessa do processo à Justiça Comum do Distrito Federal, em que a...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoÉ abusivo seguro que limita cobertura a furto apenas qualificado
A cláusula contratual que prevê cobertura de seguro em razão de furto apenas se este for qualificado é abusiva. Conforme...
Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado
Não há lacuna legal suficiente para destinar, mesmo parcialmente, as astreintes para o Estado e não ao credor da obrigação....
CDC não se aplica ao contrato de factoring para aquisição de créditos
Por não ser um serviço voltado ao consumidor final, o contrato de fomento mercantil (factoring) não se sujeita às regras...
Manutenção elétrica interromperá serviços do Portal do TST
Em virtude da necessidade de manutenção nos equipamentos elétricos do TST, todos os sistemas de informática, incluindo o Portal do...
Disponibilizada pela Receita Federal a versão 2.4A da DCTF
Foi aprovada, pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 69/2012, a versão 2.4 do PGD DCTF Mensal com o objetivo de: a)...
Darf - Instituído código de receita para pagamento da multa pelo atraso na entrega da EFD-Contribuições
O Ato Declaratório Executivo em referência instituiu o código de receita 2203 - Multa por atraso na entrega da Escrituração...
Disponibilização do PVA da EFD-Contribuições – PJ do Lucro Presumido
A Receita Federal comunica que será disponibilizada para download, no dia 16 de julho de 2012, a versão 2.01 do...