Reversão da demissão por justa causa em juízo não gera direito a danos morais
A empresa paulista Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda. foi isentada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho da...
Notícias
Notícias que ajudam no seu trabalhoITR - Prorrogada a vigência de Medida Provisória que altera a legislação sobre a proteção da vegetação nativa e do ITR
Por meio de ato do Congresso Nacional, foi prorrogada por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 571/2012, que...
Instituído novo código de receita para ser utilizado no preenchimento do DARF
Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 78/2012, foi instituído o código de receita 3202 - R D Ativa...
Incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás
Na hipótese de fusão, incorporação ou cisão, total ou parcial, a fruição doa benefícios, a adoção de procedimentos, bem como...
Restrições ao uso de produtos fumígenos - Proibição de propaganda no âmbito do Estado de Goiás
Fica proibida no âmbito do Estado de Goiás a propaganda, por meio de pôsteres, painéis e cartazes, de cigarros e...
Simples Nacional - Contribuinte do ICMS
O contribuinte optante pelo Simples Nacional substituto tributário está obrigado à entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do...
Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR) - reparcelamento do saldo devedor - Proveniente de parcelamento extinto
Autoriza o contribuinte a reparcelar o saldo devedor do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -RECUPERAR- proveniente...
Estabelecimentos beneficiários dos programas Fomentar, Produzir e Microproduzir - Apuração do saldo de ICMS - Alteração
Na apuração dos saldos referidos no art. 1º, os créditos correspondentes às operações incentivadas e não incentivadas pelos programas serão...