IRPJ - Programa Empresa Cidadã - Cancelamento da adesão via Internet - Possibilidade
A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1292/2012 (publicada no DOU de 24/09/2012), alterou a...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoDilma sanciona lei que libera financiamento para municípios em estado de calamidade
Brasília - A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.716 que libera linhas de financiamento para municípios em estado de...
Falta de perícia não impede denúncia contra comerciantes de produtos sem registro na Anvisa
A perícia específica para identificação dos insumos não é indispensável no oferecimento de denúncia contra comerciantes que vendiam mercadorias com...
Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas
A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro...
Obrigação de indenizar menor que ficou cego após parto prematuro depende da comprovação de culpa
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a um menor, representado pelos pais, o direito de receber...
Médico acusado de abandono de emprego recebe verbas rescisórias
A Oitava Turma do TST não conheceu do recurso de revista do Hospital de Clínicas de Porto Alegre para reverter...
Empresa de serviços rurais é condenada a pagar diversas verbas a trabalhador
A 6ª Câmara do TRT da 15ª Região deu provimento em parte a recurso de um trabalhador para acrescer à...
Simples Nacional - Parcelamento - Nova modalidade - Legislação aplicável às ME e EPP - Alteração
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 101/2012 (publicada no DOU de 21/09/2012) alterou...