Antecipar pagamento total de pensão vitalícia não permite aplicação de deságio
O abatimento de 10% estabelecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) sobre indenização por danos materiais referente...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoJustiça não reconhece vínculo empregatício de chapas
As ações dos "chapas" dirigidas à Justiça do Trabalho geralmente são pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício. Poucos são os...
Sefaz - Termina hoje prazo para pagar o Simples
Acaba hoje o prazo para pagamento do Simples Nacional para empresas com faturamento entre R$ 60 mil e R$ 3,6...
JT determina devolução de descontos salariais referentes a frustração da venda de emplacamento de motos
O parágrafo 1º do artigo 462 da CLT prevê expressamente a possibilidade de descontos por dano causado pelo empregado, desde...
Trabalhador com doença grave despedido sem justa causa deve ser indenizado
Uma instituição de ensino de Porto Alegre deverá indenizar um professor em R$ 25 mil por tê-lo dispensado mesmo após...
Micro e pequenas empresas podem vir a emitir debêntures
A Câmara analisa projeto de lei complementar que permite a emissão de debêntures por microempresas e empresas de pequeno porte....
Turma reconhece possibilidade de execução direta e imediata contra devedor subsidiário
A 9ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado Manoel Barbosa da Silva, manteve a decisão que determinou o...
Projeto susta decreto que altera tributação de água, cerveja e refrigerante
Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 638/12, do deputado Marcon (PT-RS), que susta o Decreto 7.742/12, que alterou...