Aprovada PEC que regula ICMS em comércio online
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (7/5) a Proposta de Emenda Constitucional 197/12,...
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A Lei Complementar nº 142 regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da...
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na tarde desta quarta-feira,8, que os trabalhadores aposentados tem o...
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A Receita Federal do Brasil libera, nesta quarta-feira, 8-5, a consulta ao lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da...