Erro na aplicação de lei não autoriza desconto de valores recebidos de boa-fé pelo servidor
É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoConamp questiona regra do regimento do TJ-SP sobre formação de lista tríplice
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4865), no Supremo Tribunal Federal...
TRT-1 deve se pronunciar sobre matérias não analisadas em embargos
Por unanimidade, os ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiram determinar o retorno dos autos de um...
Ministro já fala sobre prorrogação do IPI
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Fernando Pimentel, disse que a indústria nacional já dá sinais claríssimos...
Justiça considera abusivo aumento da jornada de motoristas previsto em norma coletiva
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou abusiva a jornada de trabalho de motoristas estabelecida em norma coletiva,...
TIM indenizará empregada por restringir idas ao banheiro com portas transparentes
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a TIM Celular S.A. a indenizar ex-empregada por...
TST decide que multa do FGTS de terceirizados demitidos é integral
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, considerou inválida cláusula pactuada em...
Sentença livra empresa de recolher INSS sobre 13º
A empresa CPM Braxis ERP Tecnologia da Informação obteve sentença para deixar de recolher a contribuição previdenciária sobre o 13º...