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Empresa inadimplente não pode ingressar no Simples

As micro e pequenas empresas com dívidas tributárias e previdenciárias não têm conseguido ingressar no Supersimples, mesmo quando recorrem ao...

 23/04/2013 FISCAL Leia mais

Declaração de espólio com renda elevada deverá ser entregue em CD ou pen drive

Na semana passada, a Receita Federal determinou, mediante a Instrução Normativa nº 1.347, que a declaração de espólio com valor...

 23/04/2013 FISCAL Leia mais

Relator propõe multa de 5% ou 10% do FGTS em demissão de doméstica

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da regulamentação da emenda constitucional que amplia os direitos dos domésticos, informou que vai...

 23/04/2013 TRABALHISTA Leia mais

Na reta final do imposto de renda, 50% dos contribuintes ainda não declararam

O prazo para entrega da declaração do Imposto de renda da Pessoa Física termina na próxima terça-feira, dia 30 de...

 22/04/2013 FISCAL Leia mais

Pagamento do DAS de março deve ser efetuado até hoje, dia 22-4

As microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições devem recolher nesta segunda-feira,...

 22/04/2013 FISCAL Leia mais

TST não valida norma coletiva que estendia jornada para além das oito horas

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com o entendimento de que não...

 22/04/2013 TRABALHISTA Leia mais

Intervalo intrajornada concedido parcialmente acarreta o pagamento total do período

A concessão parcial ou a não concessão do intervalo intrajornada mínimo acarreta o pagamento total do período correspondente, e não...

 22/04/2013 TRABALHISTA Leia mais

Faltando 11 dias para terminar prazo, 13 milhões ainda não declararam IR

A Secretaria da Receita Federal informou que recebeu, até as 16h desta sexta-feira (19), 12.230.883 declarações do Imposto de Renda...

 19/04/2013 FISCAL Leia mais
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