Novo prazo para aderir ao 'Refis da Crise' entra em MP
JOÃO VILLAVERDE E ANNE WARTH - Agencia Estado Mesmo rechaçada pelo Ministério da Fazenda e pela Receita Federal, a reabertura do...
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Regulamenta a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e...
Simples Nacional - Como calcular a CPP devida pelas empresas optantes
Quem opta pelo ingresso no regime do Simples Nacional passa a ter que recolher mensalmente impostos e contribuições devidos pelas...
Trabalhadora em abate de suínos obtém equiparação a salário de colega com cargo de outro nome
Apesar da denominação diversa dos cargos, mas por considerar haver o exercício da mesma função, com a mesma perfeição técnica,...
Salário deve ser pago até 5º dia útil do mês
O pagamento do salário até o quinto dia útil do mês é regra legal que não pode ser relevada pelas...
ITR - imposto territorial rural
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Cofins/PIS-Pasep - Receita esclarece sobre aplicação da alíquota zero das contribuições incidentes sobre produtos químicos
A aplicação das reduções a zero das alíquotas da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno...
Disponibilizada nova versão do PVA da ECD - Versão 3.1.1
Foi disponibilizada para download a versão 3.1.1 da ECD. Alterações da versão: - Alteração da obrigatoriedade dos campos identificação do documento de...