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Encerra-se amanhã (21/03/2014) o prazo para a entrega da Rais ano-base 2013

De acordo com a Portaria MTE nº 2.072/2013 o prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais),...

 20/03/2014 TRABALHISTA Leia mais

7ª Turma do TRF1 decide que IPI incidente sobre a revenda de produto importado é legal

A 7ª Turma do TRF considerou legal a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas....

 20/03/2014 FISCAL Leia mais

SFED - Adicional por tempo de serviço poderá ser incluído na CLT

O direito do trabalhador de menor renda ao adicional por tempo de serviço poderá ser incluído na Consolidação das Leis...

 20/03/2014 TRABALHISTA Leia mais

Gestores devem dobrar atenção à gestão da empresa com a vigência do eSocial

O novo eSocial, que vai unificar as informações sobre os empregados para enviá-las ao governo federal, requer integração de todos...

 20/03/2014 TRABALHISTA Leia mais

CFED - Projeto permite a profissionais de saúde acumular aposentadorias

Elton Bomfim Benjamim Maranhão Maranhão: a medida possibilita o resgate de profissionais capacitados e com ampla experiência. A Câmara dos Deputados analisa a...

 20/03/2014 TRABALHISTA Leia mais

Operadora de telemarketing consegue anulação do próprio pedido de demissão

Uma operadora de telemarketing de Contagem (MG) conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, a anulação do próprio...

 20/03/2014 TRABALHISTA Leia mais

Motorista de microônibus que também atua como cobrador não tem direito a adicional por acúmulo de funções

Um motorista de ônibus coletivo que também realizava a cobrança das passagens buscou na Justiça do Trabalho o pagamento de...

 20/03/2014 TRABALHISTA Leia mais

Ferroviário integrante da categoria c tem direito a horas extras quando suprimido intervalo intrajornada

A Súmula 446 do TST, recentemente editada, dispõe que "a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT,...

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