PIS só pode ser cobrado 90 dias após publicação de lei
O princípio da anterioridade nonagesimal também vale para a cobrança do PIS (Programa de Integração Social), conforme decisão unânime do...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoDivulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para fevereiro/2014
Estabelece, para o mês de fevereiro de 2014, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição. Veja a íntegra da...
Recepcionista da emergência tem direito a adicional de insalubridade
Uma recepcionista que atendia pacientes com doenças infetocontagiosas no pronto-socorro, acompanhando-os até à internação ou ao centro cirúrgico, conseguiu na...
Juiz reverte justa causa aplicada a empregado que bateu veículo da empresa em dia de folga
O empregado conduzia o veículo da empresa quando se envolveu em um acidente de trânsito. Como ele estava alcoolizado, o...
Empregada que diz ter sido obrigada pela empresa a pedir demissão deve provar coação
Empregada que não faz prova de coação sofrida não pode receber indenização por ter sido obrigada a pedir demissão. Esse...
Verba CTVA tem caráter salarial e integra a remuneração do empregado
O item I da Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que "Percebida a gratificação de função por dez...
JT reconhece responsabilidade subsidiária de empresa acionista da empregadora
Uma trabalhadora ajuizou reclamação contra três empresas, JBS S/A, que era sua empregadora, BNDES Participações S/A e BNDES Banco Nacional...
CEF não responde por débitos trabalhistas do Programa Minha Casa Minha Vida
A Lei nº 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial ¿ PAR para atendimento da necessidade de moradia da...