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Regime Especial de Pagamento Unificado de Tributos - Procedimentos

O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013 (publicada no DOU de 02/01/2014),...

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IRRF - Tabela Progressiva Anual – PLR - Vigência a partir de 01/01/2014

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Prazo de adesão ao Refis da Crise termina hoje

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 30/12/2013 FISCAL Leia mais

Demitido recorre de decisão que lhe negou pagamento de férias vencidas

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um trabalhador contra decisão regional que negou o pagamento...

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Empresas de trabalho temporário - Informações ao MTE por meio do Siret - Prazo até 30/12/2013

As empresas de trabalho temporário devem informar mensalmente ao MTE, por meio do SIRET (Sistema de Registro de Empresas de...

 27/12/2013 TRABALHISTA Leia mais

MPT processa sindicato por cobrar indevidamente taxa de não filiados durante 20 anos

Bauru - O Ministério Público do Trabalho em Bauru ingressou com ação civil pública na Vara do Trabalho de Santa...

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