Turma exclui tempo gasto com banho de intervalo intrajornada de abatedor de aves
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que havia concedido a um empregado de setor de abate...
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O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) afastou demissão por justa causa requerida pela empresa Teccon S. A....
TRT10 - Empresa é condenada por não assinar CTPS durante treinamento pré-contratual
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou a Atento Brasil S/A - multinacional com...
TRF1 - Fisioterapeutas não podem atuar em áreas do profissional de medicina
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região determinou o prosseguimento de ação civil pública movida pelo Conselho Federal de...
TST - Faxineira não tem vínculo reconhecido com pessoa para qual trabalhou por quase 20 anos
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que...
C.FED - Projeto define critérios para dividir ICMS de produção de açúcar e álcool
O Projeto de Lei Complementar 312/13, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que a distribuição do Imposto sobre Circulação...
Banco do Brasil é condenado por demitir funcionário que ajuizou reclamação trabalhista
A 18ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) decidiu que o Banco do Brasil deve reintegrar um funcionário demitido menos...
Imóvel não pode ser penhorado até julgamento final de ação de usucapião
Os embargos de terceiro são apresentados por pessoas que, embora não sejam parte no processo de execução, possuem interesse jurídico...