C.FED - Projeto assegura em lei recurso para garantir certificado de entidade beneficente
A Câmara dos Deputados analisa um projeto que garante, em lei, o duplo grau recursal para entidades beneficentes de assistência...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoC.FED - Crédito presumido de IPI poderá ter juros calculados a partir da Selic
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6912/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que garante juros ao ressarcimento...
TRT9 - Menção ao FGTS no contracheque: doméstica ganha direito ao fundo pela expectativa gerada
A Segunda Turma do TRT-PR resolveu reconhecer o direito de uma trabalhadora doméstica de Curitiba aos depósitos e à multa...
Empregado que teve moto furtada no estacionamento da empresa será indenizado
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença de primeiro grau que condenou a...
Prazo para adesão ao Refis da Crise termina dia 25 de agosto
Reabertura do prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foram instituídos pelo art. 1º da Lei n° 11.941,...
Operadora que teve a mão prensada por causa de celular não será indenizada
Uma empregada da GRI - Gerenciamento de Resíduos Industriais LTDA que teve a mão amassada ao tentar apanhar o próprio...
Previdenciária - Débitos vencidos até 31/12/2013 e ainda não declarados por meio da GFIP podem ser incluídos no novo parcelamento
O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1.491/2014 (DOU 20/08/2014), entre outras disposições, estabeleceu...
Prorrogações de contrato por prazo determinado são válidas se previstas em norma coletiva e respeitado limite de dois anos
Um trabalhador ajuizou reclamação contra a sua ex-empregadora pedindo a declaração de nulidade das prorrogações do seu contrato de trabalho,...