O Secretário da Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório nº 03/2014, para estabelecer que os serviços de instalação,...
Às vésperas da entrada em vigor das punições aos estabelecimentos comercias que descumprirem a nova obrigação de informar nas notas...
O Conselho Nacional de Imigração, por meio da Resolução Normativa CNI n° 111/2014, alterou a Resolução Normativa CNI nº 88/2010...
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, por meio da Instrução Normativa DREI nº 24/2014, disciplinou...
A Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aprovou a Emenda constitucional nº 81/2014 para alterar o artigo 243 da...
A Presidenta da República, por meio do Decreto nº 8.264/2014, regulamentou a Lei nº 12.741/2012, a qual dispõe sobre medidas...
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, por meio da Portaria PGFN nº 429/2014, disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta...
A Presidenta da República, por meio da Medida Provisória nº 649/2014, alterou o art. 5º da Lei nº 12.741/2012, que...