Descontos salariais por multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo do empregado
O artigo 462 da CLT prevê hipóteses restritas de descontos salariais. Uma delas, disposta no parágrafo 1º, abre ao empregador...
Notícias
Notícias que ajudam no seu trabalhoCorreios é obrigado a contabilizar horas gastas por empregado no trajeto para o trabalho
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a contabilizar horas gastas por um empregado durante o trajeto...
Comércio de vacina contra a aftosa terá que emitir nota eletrônica
O comércio varejista de vacinas contra a febre aftosa em Goiás terá que emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a...
Profissão Regulamentada - Biomédico - Responsabilidade Técnica - Limitação de estabelecimentos
O Conselho Federal de Biomedicina- CFBM, por meio da Resolução CFBM nº 244/2014 (DOU de 17.10.2014), revogou o parágrafo único...
Proposta altera a denominação de auxílio-doença
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7216/14, do Senado, que altera o nome do benefício previdenciário auxílio-doença...
Produtor rural sem cadastro no CNPJ é isento de recolher salário-educação
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que produtor rural (pessoa física) não precisa recolher aos...
Turma admite cumulação de adicionais de periculosidade e de risco para técnicos em radiologia
Dois trabalhadores que exercem a profissão de técnicos de radiologia em um hospital procuraram a Justiça do Trabalho pretendendo receber...
Frentista que bebeu durante intervalo de trabalho não consegue reverter justa causa
Um frentista do Auto Posto JPC Derivados de Petróleo Ltda. que ingeriu bebida alcoólica durante o intervalo intrajornada não conseguiu...