É válida cláusula coletiva que prevê pagamento de forma simples dos feriados trabalhados em jornada de 12X36
A Constituição Federal, em seu artigo 7º dispõe sobre os "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoInteresse Público/GO - Credenciamento de Centros de Formação de Condutores de Veículos Automotores - CFCs - Decreto nº 8.010 de 2013 - Alteração
O Governador do Estado de Goiás, por meio do Decreto nº 8.256/2014 (DOE GO de 30.09.201) alterou o Decreto nº...
Transportadoras do Simples têm que emitir o MDF-e a partir de hoje
A partir de hoje (quarta-feira) as transportadoras rodoviárias do Simples Nacional passam a ter que emitir o Manifesto de Documentos...
Projeto exige que comissões pagas a comerciários sejam definidas no contrato de trabalho
O Projeto de Lei 7221/14, do Senado, determina que o percentual de comissões pagas aos empregados do comércio deverá ser...
Projeto altera regra sobre comunicação de férias ao empregado
O Projeto de Lei 7164/14 exime o empregador da obrigação de comunicar ao trabalhador o período de férias sempre que...
Pedido de demissão de menor só é válido com assistência de representante legal
Pedido de demissão de trabalhador menor de 18 anos demanda a assistência de seu representante - pais ou responsável -...
Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal define obras de construção civil para efeito de aplicação no regime cumulativo das referidas contribuições
A RFB definiu por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10/2014 (DOU 1º.10.2014) o alcance do conceito de "obras...
IRPF - Resgates antecipados de contribuições de entidades de previdência complementar - Portador de moléstia grave - incidência do imposto
A RFB se pronunciou por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11/2014 (DOU 1º.10.2014), estabelecendo que os valores percebidos...