Utilização de Créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Quitação Antecipada de Débitos Parcelados - Alteração
A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e o Secretário da Receita Federal do Brasil resolveram, em conjunto, alterar a Portaria Conjunta...