Honorários de sucumbência são devidos quando ação não decorre de relação de emprego
O artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que, à exceção das lides decorrentes...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoExecução trabalhista se volta contra INSS por ausência de bens livres da devedora principal
A Orientação Jurisprudencial nº 18 das Turmas do TRT-MG pacificou o entendimento de que: "É inexigível a execução prévia dos...
IOF - Projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias - Governo Federal - Legislação alterada
A Receita Federal do Brasil alterou a Instrução Normativa RFB nº 907/2009, que trata do Imposto sobre Operações de Crédito,...
Regulariza: Sefaz amplia descontos do ICMS
A partir de hoje (23), a Secretaria da Fazenda concederá desconto de 100% de juros, multas e correção monetária para...
Tributos e Contribuições Federais - Códigos de Receita
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança da RFB instituiu novos códigos de receita que devem ser utilizados nas situações abaixo...
Importação/Exportação - Legislação aplicável aos bens de viajante - Isenção de tributos - Alteração
A Receita Federal do Brasil alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro...
DSPJ-Inativa - Regras para apresentação da declaração no ano-calendário de 2015 - Aprovação
A Receita Federal do Brasil aprovou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.536/2014 (DOU 1 de 23.12.2014) as regras...
Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal do Brasil altera norma que disciplina o processo de consulta
A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB nº 2.218/2014 (DOU 1 de 23.12.2014), alterou a Portaria RFB...