STF - Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoSTF - Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quinta-feira (13), negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566007,...
Multa impede adesão ao Supersimples
*Por Abnor Gondim Empresas de contabilidade obtêm 30 mil assinaturas de apoio à aprovação de projeto que extingue a punição Em dez...
Regras de Portabilidade de Recursos de Planos de Benefícios de Entidades Abertas para Planos de Benefícios de Entidades Fechadas de Previdência Complementar
A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC instituíram regras, por meio...
MP 651 terá errata para incluir serviços na Desoneração
O secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, informou que houve um erro na publicação da Medida Provisória...
Prefeitura de Goiânia começa a protestar títulos de contribuintes inadimplentes
Inadimplentes que não acertaram dívidas com o Fisco Municipal terão os nomes protestados a partir de hoje A Prefeitura de Goiânia,...
SEFAZ GO - Site ajuda contribuinte a solucionar dúvidas fiscais
Atendendo à exigência prevista no Código de Defesa do Contribuinte, a Gerência de Orientação Tributária da Secretaria da Fazenda (Sefaz)...
Turno ininterrupto se caracteriza mesmo quando mudança de turnos se dá em intervalos maiores
A Constituição Federal (art. 7º, XIV) determina a jornada máxima de seis horas para aqueles que trabalham nos chamados turnos...