ICMS - Confaz - Ratificação de convênios que dispõem sobre isenção nas operações com energia elétrica e transporte marítimo - Divulgação
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deu publicidade, por meio do Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 12/2015 (DOU de 23/06/2015),...