Nota Técnica 2026.010 define novo leiaute do DANFE com IBS, CBS e Imposto Seletivo
Foi publicada a Nota Técnica 2026,010 - Versão 1.00, que estabelece as alterações no leiaute do DANFE - Documento Auxiliar...
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TRT-MG: Implementação do piso nacional da enfermagem para celetistas depende de negociação coletiva
Os julgadores da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiram que profissionais de enfermagem contratados...
Receita Federal atualiza legislação do Adicional da CSLL e incorpora nova Regra Simplificadora
Cumprindo o compromisso de manter o Adicional da CSLL alinhado ao padrão internacional, exigência prevista na Lei nº 15.079, de...
STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros
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Vendedor motociclista garante direito a adicional de periculosidade
Resumo: Um vendedor que utilizava motocicleta diariamente no trabalho teve restabelecido o direito ao adicional de...
Início da etapa de testes da Plataforma Pública do Split Payment
A partir de 15 de outubro de 2026 terá início a fase de testes de integração entre os Prestadores de...